Termos e Condições de uso
Para o Médico

1.1 Estes Termos e Condições Gerais são aplicáveis quando um médico realiza o registro para a prestação de serviços médicos por meio da Plataforma da BLIS TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA (“BLIS”), CNPJ 51.888.558/0001-96, com sede na Rua Maria Adelaide F. Trindade, 57, Itaim Bibi, CEP 04.531-060, São Paulo/SP.

1.2 A BLIS não presta qualquer forma de serviço de saúde sendo, portanto, uma mera plataforma digital e, portanto, não é responsável pelos atos dos Pacientes e/ou Usuários ou dos Médicos.

2.1Para usar os serviços da Plataforma, o Médico deverá atribuir um perfil à sua conta.

2.2O Médico concorda em: (a) atualizar as informações em seu perfil imediatamente se estas mudarem; e (b) adicionar sua disponibilidade na Plataforma, permitindo-se gerenciar sua agenda e incluir sua disponibilidade para gerir e organizar consultas.

2.3O Médico só deve oferecer horários, por meio da Plataforma, para consultas que possa manter e realizar em tempo hábil. Se o Médico não puder mais atender o Paciente, deverá informá-lo em tempo hábil de que a consulta não pode ser realizada.

3.1O Médico se compromete a:
(i) não transmitir seus dados de acesso a terceiros; e
(ii) manter seus dados de acesso protegidos contra acesso não autorizado por terceiros. O Médico se compromete, ainda, a informar a BLIS assim que tomar conhecimento de que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização. A BLIS tem o direito de bloquear o acesso aos serviços da Plataforma até que o problema seja resolvido.

3.2O Médico está ciente de que a utilização da ferramenta é de caráter personalíssimo e a concessão de seu uso, por ação ou omissão, configura infração ao Código de Ética Médica (“Resolução CFM n° 2.217/2018”), com possibilidade de cassação do exercício profissional, nos termos dos artigos 2º, 5º, 80 e 85, e, ainda, crime, sujeito à reclusão, de acordo com os artigos 282 e 299 do Código Penal (“Decreto-lei n° 2.848/1940”).

3.3O Médico no uso da Plataforma ou App atuará em estrita consonância com a legislação de regência aplicável à telessaúde, mais especificamente a Lei Federal n° 14.510/2022 e a Resolução CFM n° 2.314/2022.

3.4O Médico estará ciente de que seus dados de contato serão compartilhados com o Paciente após consulta para eventuais dúvidas.

3.5O Médico deverá, caso entenda necessário após avaliação clínica do Paciente, agendar consulta presencial e/ou por vídeo, mediante utilização do App BlisDoctors.

3.6Eventual prescrição será de inteira responsabilidade do Médico que a fizer.

3.7O Médico, se julgar necessário, realizará consulta de retorno mediante solicitação do paciente.

3.8Caso o Médico realize consulta com Pacientes que utilizem a plataforma da Blis fora deste ambiente, manterá os padrões e condições utilizados pela Blis.

3.9O Médico, após realização da consulta, emitirá ao Paciente o respectivo documento fiscal;

3.9.1O Médico pagará à BLIS 10% (dez por cento) do valor cobrado pela consulta por utilizar a Plataforma, App ou App BlisDoctors;

3.9.2A BLIS descontará automaticamente o valor previsto ao repassar o pagamento ao Médico de saúde; e

3.9.3A BLIS emitirá a Nota Fiscal correspondente pelo serviço prestado.

3.10São consideradas práticas indevidas ou abusivas por parte do Médico, dentre outras:

3.10.1Prática de falsidade ideológica, tais como: realizar consulta se fazendo passar por Médico não o sendo, mesmo sendo Profissional da Saúde;

3.10.2Tratamento descortês, ilícito ou antiético que chegue ao conhecimento da BLIS;

3.11No uso da Plataforma o Médico deve, ainda:

3.11.1Observar as normas e padrões éticos, médicos e terapêuticos aplicáveis;

3.11.2Observar plenamente todas as regulamentações profissionais aplicáveis.

4.1A BLIS não será responsável por descumprimento ou desempenho defeituoso (total, parcial ou em relação ao prazo), que ocorra como resultado do descumprimento do Médico de qualquer de suas tarefas, responsabilidades ou obrigações, e disso não resultará nenhum direito contra a BLIS.

4.2A BLIS pode, a seu exclusivo critério, adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos, sem aviso prévio ao Médico.

5.1Em caso de violações ou suspeitas de violações das obrigações do Médico, a BLIS tem direito a restringir, suspender ou encerrar os serviços oferecidos ao Médico sem qualquer direito à indenização, reembolso ou outro pagamento ao profissional.

6.1A BLIS não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Médico em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo profissional por sua própria conta, risco e responsabilidade.

6.1.1Por não prestar qualquer forma de serviço de saúde, a BLIS não é responsável pelos atos dos Pacientes e/ou Usuários ou dos Médicos, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos, deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.

6.1.2A BLIS não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos Pacientes aos Médicos e tampouco é responsável se o Paciente não comparecer na consulta agendada através do site.

6.1.3O Médico não poderá atribuir à BLIS qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

6.2A BLIS não se responsabiliza pelo cumprimento das normas profissionais aplicáveis aos Médicos, incluindo resoluções, pareceres e demais regulamentações. A observância dessas normas é de exclusiva responsabilidade dos Profissionais. A BLIS não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo descumprimento de preceitos normativos ou por condutas antiéticas dos Médicos, seja no preenchimento de seus perfis e informações, seja na relação médico-paciente.

6.3Os Médicos contratantes dos Serviços declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, devendo observar o disposto na Resolução CFM n° 2.336/2023 e demais que tratem sobre os temas atinentes à publicização de informações do Médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e à forma de preenchimento das informações junto à plataforma.

7.1O Médico isentará e manterá a BLIS indene de todas as responsabilidades, custos, despesas, perdas e danos (incluindo, mas não se limitando a quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes e todos os interesses, penalidades e custos e despesas legais e profissionais) incorridos pela BLIS, incluindo quaisquer reclamações de terceiros, decorrentes de ou em conexão com:

7.1.1Sua violação comprovada ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros;

7.1.2Violação da confidencialidade;

7.1.3Violação das obrigações de proteção de dados; ou

7.1.4Violação das leis aplicáveis e regulamentos profissionais.

8.1As Partes comprometem-se a manter em sigilo qualquer informação confidencial recebida da outra parte. "Informações confidenciais" significam todas as informações e conhecimentos comerciais, operacionais, organizacionais e técnicos:

8.1.1que sejam designadas como "confidenciais";

8.1.2cujos compartilhamento, divulgação etc. sejam expressamente autorizadas ou previstas nos Termos e Condições de uso;

8.1.3que seria razoavelmente esperado ser confidencial.

8.2As partes devem garantir que seus funcionários, assistentes executivos e demais terceiros envolvidos na prestação dos serviços cumpram obrigações de confidencialidade equivalentes às estabelecidas neste termo.

9.1Este é um Termo para acesso e utilização da(s) plataforma(s). O Médico, ao assinar este Termo e utilizar os Serviços, não são concedidos licença ou direitos de propriedade intelectual para nenhum software ou conteúdo. A BLIS (juntamente com suas afiliadas, quando for o caso), retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços.

10.1As Partes comprometem-se a tratar os dados pessoais a que tenham acesso em conformidade com as respectivas obrigações de privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não limitadas aos incluídos na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD").

10.2O Médico entende que a BLIS processa dados pessoais de Pacientes usuários da plataforma e outros usuários na qualidade de controladora de dados.

10.3O Médico concorda que a BLIS poderá tratar os seus dados na qualidade de controladora de dados para manter, processar e atualizar os seus dados de perfil na Plataforma.

10.4O Médico entende que, se o Paciente der consentimento expresso à BLIS, os dados relacionados às consultas serão processados pela BLIS em sua capacidade de controladora de dados.

11.1O canal de contato disponibilizado pela BLIS sobre o presente Termo é através do e-mail: contato@appblis.com.

12.1A BLIS reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, este Termo e Condição Geral de Uso, independentemente de aviso prévio.

12.2O Médico tem o direito de discordar deste Termo de Uso ou de suas alterações futuras, devendo, nesse caso, deixar de acessar a Plataforma e o App.