Termos e Condições de uso
Para Profissional da Saúde

1.1Estes Termos e Condições Gerais são aplicáveis quando um profissional de saúde realiza o registro para a prestação de serviços médicos por meio da Plataforma da BLIS TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA (“BLIS”), CNPJ 51.888.558/0001-96, com sede na Rua Maria Adelaide F. Trindade, 57, Itaim Bibi, CEP 04.531-060, São Paulo/SP.

2.1Para usar os serviços da Plataforma, o Profissional deverá atribuir um perfil à sua conta.

2.2O Profissional concorda em: (a) atualizar as informações em seu perfil imediatamente se estas mudarem; e (b) adicionar sua disponibilidade na Plataforma, permitindo-se gerenciar sua agenda e incluir sua disponibilidade para gerir e organizar consultas.

2.3O Profissional só deve oferecer horários, por meio da Plataforma, para consultas que possa manter e realizar em tempo hábil. Se o Profissional não puder mais atender o Paciente, deverá informá-lo em tempo hábil de que a consulta não pode ser realizada.

3.1O Profissional se compromete a:
(i) não transmitir seus dados de acesso a terceiros; e
(ii) manter seus dados de acesso protegidos contra acesso não autorizado por terceiros. O Profissional se compromete, ainda, a informar a BLIS assim que tomar conhecimento de que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização. A BLIS tem o direito de bloquear o acesso aos serviços da Plataforma até que o problema seja resolvido.

3.2O Profissional está ciente de que a utilização da ferramenta é de caráter personalíssimo e a concessão de seu uso, por ação ou omissão, configura infração ao Código de Ética Médica (“Resolução CFM n° 2.217/2018”), com possibilidade de cassação do exercício profissional, nos termos dos artigos 2º, 5º, 80 e 85, e, ainda, crime, sujeito à reclusão, de acordo com os artigos 282 e 299 do Código Penal (“Decreto-lei n° 2.848/1940”).

3.3O Profissional no uso da Plataforma ou App atuará em estrita consonância com a legislação de regência aplicável à telessaúde, mais especificamente a Lei Federal n° 14.510/2022 e a Resolução CFM n° 2.314/2022.

3.4O Profissional pagará à BLIS 10% (dez por cento) do valor cobrado pela consulta por utilizar a Plataforma ou App;

3.4.1A BLIS descontará automaticamente o valor previsto ao repassar o pagamento ao Profissional de saúde; e

3.4.2A BLIS emitirá a Nota Fiscal correspondente pelo serviço prestado.

3.5No uso da Plataforma o Profissional deve, ainda:

3.5.1Observar as normas e padrões éticos, médicos e terapêuticos aplicáveis;

3.5.2Observar plenamente todas as regulamentações profissionais aplicáveis.

4.1A BLIS não será responsável por descumprimento ou desempenho defeituoso (total, parcial ou em relação ao prazo), que ocorra como resultado do descumprimento do Profissional de qualquer de suas tarefas, responsabilidades ou obrigações, e disso não resultará nenhum direito contra a BLIS.

4.2A BLIS pode, a seu exclusivo critério, adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos, sem aviso prévio ao Profissional.

5.1Em caso de violações ou suspeitas de violações das obrigações do Profissional, a BLIS tem direito a restringir, suspender ou encerrar os serviços oferecidos ao Profissional sem qualquer direito à indenização, reembolso ou outro pagamento ao Profissional.

6.1A BLIS não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Profissional por sua própria conta, risco e responsabilidade.

6.1.1A BLIS não presta qualquer forma de serviço de saúde sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais de saúde e avaliação de atendimento pelos Pacientes e/ou Usuários. Assim, a BLIS não é responsável pelos atos dos Pacientes e/ou Usuários ou dos Profissionais, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos, deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.

6.1.2A BLIS não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos Pacientes aos Profissionais e tampouco é responsável se o Paciente não comparecer na consulta agendada através do site.

6.1.3O Profissional não poderá atribuir à BLIS qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

6.2A BLIS não se compromete ao cumprimento das regras profissionais dos Profissionais e demais normas, resoluções, pareceres, consultas e demais, já que a responsabilidade pelo seu conhecimento e observância da normativa é a cargo dos Profissionais, sendo que, em hipótese alguma, se responsabiliza pelo descumprimento dos preceitos ou conduta antiética realizada pelos Profissionais no preenchimento de seu perfil e informações, bem como na relação médico-paciente.

6.3Os Profissionais contratantes dos Serviços declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, devendo observar o disposto na Resolução CFM n° 2.336/2023 e demais que tratem sobre os temas atinentes à publicização de informações do profissional médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e à forma de preenchimento das informações junto à plataforma.

7.1O Profissional isentará e manterá a BLIS indene de todas as responsabilidades, custos, despesas, perdas e danos (incluindo, mas não se limitando a quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes e todos os interesses, penalidades e custos e despesas legais e profissionais) incorridos pela BLIS, incluindo quaisquer reclamações de terceiros, decorrentes de ou em conexão com:

7.1.1Sua violação comprovada ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros;

7.1.2Violação da confidencialidade;

7.1.3Violação das obrigações de proteção de dados; ou

7.1.4Violação das leis aplicáveis e regulamentos profissionais

8.1As Partes comprometem-se a manter em sigilo qualquer informação confidencial recebida da outra parte. "Informações confidenciais" significam todas as informações e conhecimentos comerciais, operacionais, organizacionais e técnicos que:
(i) sejam designadas como "confidenciais"; ou
(ii) que seria razoavelmente esperado ser confidencial.

8.2Ambas as partes são obrigadas a atribuir obrigações de confidencialidade correspondentes a estas com seus funcionários e/ou assistentes executivos e outros terceiros envolvidos na prestação dos serviços.

9.1Este é um Termo para acesso e utilização dos serviços. Ao Profissional, ao assinar este Termo e utilizar os Serviços, não são concedidos licença ou direitos de propriedade intelectual para nenhum software ou conteúdo. A BLIS (juntamente com suas afiliadas, quando for o caso), retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços.

10.1 As Partes comprometem-se a tratar os dados pessoais a que tenham acesso em conformidade com as respectivas obrigações de privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não limitadas aos incluídos na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD").

10.2O Profissional entende que a BLIS processa dados pessoais de Pacientes usuários da plataforma e outros usuários na qualidade de controladora de dados.

10.3O Profissional concorda que a BLIS poderá tratar os seus dados na qualidade de controladora de dados para manter, processar e atualizar os seus dados de perfil na Plataforma.

10.4O Profissional entende que, se o Paciente der consentimento expresso à BLIS, os dados relacionados às consultas serão processados pela BLIS em sua capacidade de controladora de dados.

11.1O canal de contato disponibilizado pela BLIS sobre o presente Termo é através do e-mail: contato@appblis.com.

12.1A BLIS reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, este Termo e Condição Geral de Uso, independentemente de aviso prévio.

12.2O Profissional tem o direito de discordar deste Termo de Uso ou de suas alterações futuras, devendo, nesse caso, deixar de acessar a Plataforma e o App.